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Direito de Energia · Grupo B optante

Sua empresa era B optante e passou a pagar demanda?

Depois da REN ANEEL 1.059/2023, muitas unidades do Grupo A com geração distribuída perderam o faturamento como Grupo B ou ficaram impedidas de compartilhar créditos. A mudança é questionada na Justiça. Entenda o seu caso.

O que é ser B optante

Algumas unidades atendidas em média tensão (Grupo A) podem escolher ser faturadas como baixa tensão (Grupo B). Na prática, deixam de pagar demanda contratada e pagam só pela energia consumida. Muitas empresas fizeram essa opção e, depois, instalaram usina solar.

O que mudou com a REN 1.059/2023

A resolução incluiu novas condições na REN 1.000/2021 para o optante que participa da compensação de energia, como a exigência de que a geração esteja na própria unidade. Quem não se adequou passou a ser faturado pelo Grupo A, com demanda, ou deixou de poder enviar e receber créditos de outras unidades.

A Lei 14.300/2022, que é a lei da geração distribuída, não prevê essas condições. Por isso, consumidores afetados têm levado a questão ao Judiciário.

Sinais de que sua unidade foi afetada

  • A fatura passou a trazer cobrança de demanda depois de 2023.
  • A distribuidora comunicou a reclassificação da unidade para o Grupo A.
  • O rateio de créditos para outras unidades foi bloqueado.
  • Uma unidade beneficiária deixou de receber créditos.

O que pode ser pedido

Conforme o caso, a empresa pode pedir:

  • a manutenção do faturamento como Grupo B optante;
  • a suspensão da cobrança de demanda e o restabelecimento do rateio de créditos, inclusive com pedido de urgência;
  • a restituição dos valores pagos indevidamente.

Como a cobrança se repete a cada fatura, o tempo pesa no valor pago a maior.

Documentos para separar

  • Documento do titular (RG e CPF, ou contrato social e cartão CNPJ)
  • Termo ou contrato de opção pelo Grupo B, ou fatura antiga que comprove a opção
  • Faturas dos 12 meses anteriores à mudança e de todos os meses depois dela
  • Comunicação da distribuidora sobre a reclassificação, se houver
  • Dados da usina: potência (kWp), parecer de acesso e lista de rateio de créditos
  • Protocolos de reclamação já feitos

Como o escritório atua

  1. 1
    Análise. Comparação das faturas antes e depois da mudança e conferência da data da opção.
  2. 2
    Via administrativa. Notificação e pedido de manutenção no Grupo B à distribuidora.
  3. 3
    Via judicial. Ação com pedido de urgência para manter o Grupo B, suspender a demanda e restabelecer o rateio, mais a restituição dos valores.
  4. 4
    Acompanhamento. Informe ao cliente a cada decisão relevante.

Perguntas frequentes

Minha opção pelo Grupo B foi feita depois de 2023. Também se aplica?+

Depende da data e das condições da opção. Isso é conferido na análise dos documentos.

Posso pedir de volta o que já paguei?+

A restituição dos valores pagos indevidamente pode ser pedida, observado o prazo legal. Cada caso depende de suas faturas e documentos.

Há garantia de resultado?+

Não. A advocacia é atividade de meio, e cada caso depende de seus fatos e provas.

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Diomar Olímpio de Melo Neto · OAB/PI 17.534. Conteúdo de caráter informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. O contato pelo WhatsApp não estabelece vínculo advocatício.